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OBRAS NO APERJ

Por motivo de obras o APERJ ficará fechado no período de 17/04/2014 até dia 27/04/2014.

PORTARIA RENOVA NORMAS DE ACESSO A DOCUMENTOS NO APERJ

No dia 19 de abril de 2013 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Portaria do APERJ que renova as normas de acesso, preservação e reprodução de documentos na instituição arquivística estadual. A renovação decorre do Decreto Estadual nº 44.131, de 21 de março de 2013, que reconheceu conjuntos de documentos relacionados ao período do regime militar no Brasil, que estejam sob a custódia e guarda do APERJ, como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Portaria APERJ n. 09, 18 de abril de 2013. [clique aqui].

PUBLICADO DECRETO QUE RECONHECE CONJUNTOS DOCUMENTAIS SOB A CUSTÓDIA DO APERJ COMO NECESSÁRIOS A RECUPERAÇÃO DE FATOS HISTÓRICOS DE MAIOR RELEVÂNCIA

Através do Decreto Estadual nº 44.131, de 21 de março de 2013, conjuntos de documentos relacionados ao período do regime militar no Brasil, que estejam sob a custódia e guarda do APERJ, foram reconhecidos como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.

De acordo com o Decreto, o titular das informações pessoais contidas nos conjuntos documentais tem o prazo de 30 dias corridos, a partir da data em que o ato foi publicado, para apresentar um requerimento, instruído com documentos e justificativas, dirigido ao Diretor Geral do APERJ, solicitando a manutenção da restrição de acesso aos documentos que mencionam a sua pessoa. Caso o titular dessas informações esteja morto ou ausente, caberá ao seu representante legal apresentar o requerimento à Instituição. A documentação poderá ser entregue pessoalmente ou por correio, dirigido ao seguinte endereço (Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - Direção-Geral - Praia de Botafogo, 480 - CEP: 22250-040 - Rio de Janeiro / RJ). Neste caso, será levada em consideração a data da postagem.

O Diretor Geral, com base em parecer da Comissão de Acesso, decidirá, no prazo de 30 dias a contar do protocolo do requerimento, sobre a manutenção da restrição de acesso aos documentos referidos no Anexo do Decreto mencionado, dando ampla publicidade da decidão neste Portal. Os documentos arrolados no Anexo do Decreto que não tiverem sido objeto de requerimento terão seu acesso franqueado, de forma irrestrita, a qualquer cidadão.

Leia a íntegra do decreto: [clique aqui para acessar]

 
 

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