|
No dia 19 de abril de 2013 foi publicado no Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro Portaria do APERJ que renova as normas de acesso,
preservação e reprodução de documentos na instituição arquivística
estadual. A renovação decorre do Decreto Estadual nº 44.131, de 21 de
março de 2013, que reconheceu conjuntos de documentos relacionados ao
período do regime militar no Brasil, que estejam sob a custódia e guarda
do APERJ, como necessários à recuperação de fatos históricos de maior
relevância.
Portaria APERJ n. 09, 18 de abril de 2013. [clique aqui].
|
|
Através do Decreto Estadual nº 44.131, de 21 de março de 2013, conjuntos de documentos
relacionados ao período do regime militar no Brasil, que estejam sob a custódia e guarda
do APERJ, foram reconhecidos como necessários à recuperação de fatos históricos de
maior relevância.
De acordo com o Decreto, o titular das informações pessoais contidas nos conjuntos documentais
tem o prazo de 30 dias corridos, a partir da data em que o ato foi publicado, para
apresentar um requerimento, instruído com documentos e justificativas, dirigido ao
Diretor Geral do APERJ, solicitando a manutenção da restrição de acesso aos
documentos que mencionam a sua pessoa. Caso o titular dessas informações esteja
morto ou ausente, caberá ao seu representante legal apresentar o requerimento à
Instituição. A documentação poderá ser entregue pessoalmente ou por correio, dirigido
ao seguinte endereço (Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - Direção-Geral - Praia de Botafogo,
480 - CEP: 22250-040 - Rio de Janeiro / RJ). Neste caso, será levada em consideração
a data da postagem.
O Diretor Geral, com base em parecer da Comissão de Acesso, decidirá, no prazo de 30 dias a contar
do protocolo do requerimento, sobre a manutenção da restrição de acesso aos documentos referidos
no Anexo do Decreto mencionado, dando ampla publicidade da decidão neste Portal. Os documentos
arrolados no Anexo do Decreto que não tiverem sido objeto de requerimento terão seu acesso
franqueado, de forma irrestrita, a qualquer cidadão.
Leia a íntegra do decreto: [clique aqui para acessar]
|
|
A partir do dia 18 de fevereiro de 2013, encontra-se aberto prazo de inscrições para o Prêmio
Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em sua edição de 2013. O concurso promovido bienalmente
tem como objetivo distinguir pesquisas baseadas no acervo do Arquivo Público do Estado do
Rio de Janeiro. Com apoio da Imprensa Oficial, a distinção garante a publicação em livro da
pesquisa selecionada por comissão julgadora composta por pesquisadores de renome no meio
acadêmico fluminense. As inscrições podem ser feitas até o dia 05 de abril de 2013 e o
material solicitado deve ser enviado ao APERJ.
Consulte o regulamento geral [clique aqui].
Consulte a ata de habilitação [clique aqui].
|
